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No dia 24 de maio de 2023, o Senado aprovou a MP (MP 1147/2023) que altera a Lei Perse (Lei 14.148/21) e reduz a 0% as alíquotas da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas oriundas da atividade de transporte aéreo regular de passageiros, no período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Destaca-se que o artigo 17 da Lei 11.033 de 2004 estabelecia que as vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impediam o vendedor de manter os créditos vinculados a essas operações. No entanto, a MP 1.147/2022, por meio do artigo 4º, §2º, excluiu essa possibilidade em relação aos créditos vinculados às receitas provenientes das atividades do setor de eventos.

A MP foi aprovada na forma de Projeto de Lei e de Conversão. Além disso, segundo o jornal Jota, foi acordado o veto do financiamento da Embratur pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion