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O juiz da 7° Vara Cível Federal de São Paulo proferiu uma decisão liminar que garante acesso ao PERSE a bares e restaurantes de São Paulo. A ação foi proposta por uma associação e tem como fito a adesão ao programa que foi instituído pela Lei 14.148/2021 (Processo 5008346-57.2023.4.03.6100).

A lei em questão tem como finalidade ajudar na recuperação econômica do setor de eventos, tendo em vista que se trata de um dos setores mais prejudicados pela pandemia de Covid-19. A lei prevê benefícios, como a alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.
Dentre os argumentos utilizados pela autora estão a ilegalidade das portarias publicadas pelo Ministério da Economia, que regulam a matéria e trazem diversas limitações não previstas em lei, sem revogar a portaria anterior.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.