---

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação dos ativos financeiros e o prosseguimento da execução em decorrência da ausência de prévia tentativa de citação, o que ofende o princípio constitucional do devido processo legal.

No caso em questão, o contribuinte teve um arresto prévio no importe de R$1.135.534,97 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos). A decisão considerou que apenas após a tentativa de citação é cabível a utilização dos sistemas Renajud, Infojud, Serajud e CNIB na execução. Além disso, o Bacenjud deve ser utilizado após o esgotamento das demais vias para a localização de bens.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-mai-25/trf-anula-bloqueio-financeiro-previa-tentativa-citacao