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No dia 25 de maio de 2023 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU de número 3. O edital em questão regulamenta a adesão à transação de créditos inscritos em dívida ativa. De acordo com o edital, são elegíveis para esta transação os créditos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 50 milhões de reais. Além disso, as adesões poderão ser propostas das 8 horas do dia 1 de junho de 2023 até as 19 horas do dia 29 de setembro de 2023, através do REGULARIZE.

As inscrições na dívida ativa da União podem ser negociadas, mediante pagamento de uma entrada equivalente a 6% do valor consolidada da dívida, que pode ser parcelada em até 6 vezes, e o restante em até 114 parcelas, podendo haver redução, conforme a capacidade de pagamento do sujeito passivo de até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 65% sobre o valor de cada inscrição objeto da negociação. Caso os créditos tenham sido inscritos há mais de 15 anos, a entrada pode ser parcelada em 12 vezes e o restante em até 108 parcelas.

É fundamental que o contribuinte tenha acesso a todas as regras do edital para que possa analisar a viabilidade de aderir ou não a esta transação.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion