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A 7ª turma do TRF da 1ª região confirmou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 40.825,09. A ação discutia o cancelamento da inscrição em dívida ativa e foi encerrada sem resolução do mérito.

O Tribunal entendeu que a desistência da execução fiscal após os embargos à execução pelo devedor não isenta a Fazenda Nacional do pagamento dos honorários advocatícios, destacando que o ônus deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação, ou seja, a própria Fazenda Nacional.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges