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Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 09/06 a 16/06.

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1412753: Sustenta-se violação do art. 155, §2º, inciso X, alínea a da Constituição Federal, em que se discute a incidência de ICMS nas relações e transportes intermunicipal e interestadual de mercadoria destinada ao exterior e à formação de lotes de exportação para o exterior.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6524053

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1414536: Sustenta-se violação dos arts. 149, §2º, inciso III, alínea a, 150, inciso I, e 170 a 181 da Constituição Federal, em que se discute a legalidade e constitucionalidade de adicional ao frete de renovação da marinha mercante e supostas afrontas às convenções internacionais.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6530972

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1417608: Sustenta-se violação dos arts. 146 inciso III, alíneas a e b; e 195, inciso I, alíneas a e b da Constituição Federal, em que se discute a incidência de contribuição patronal previdenciária sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a pessoa física por trabalho prestado.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6547111

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1408985: Sustenta-se violação do arts. 5º XXXVI da Constituição Federal, alíneas a e b; e 195, inciso I, alíneas a e b da Constituição Federal, em que se discute o levantamento dos depósitos judiciais dos autos a partir do parcial provimento ao recurso interposto que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6508849

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1409836: Sustenta-se violação do arts. 5º XXXV, LIV, LV; 93, IX; 146, III, alínea a; 155, II, §2º, XII, alínea 'i' da Constituição Federal, em que se discute a incidência de ICMS sobre bonificações concedidas em mercadorias, em casos de substituição tributária.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6511552

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1413816: Sustenta-se violação do arts. 5º caput e inciso II; 37 caput; 52 caput e inciso X; 97 caput; 102 caput e inciso III, alíneas a, b e c e §2º e 103-A caput e §1º, 2º, 3º da Constituição Federal, em que se discute a inércia para início da execução do título judicial.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6528037

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1414959: Sustenta-se violação do arts. 8º inciso III; 150, IV, c e VI e 195 §7º da Constituição Federal, em que se discute a admissibilidade de exceção de pré-executividade relativamente à nulidade da CDA.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6532625

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1417770: Sustenta-se violação do arts. 7º inciso XVII; 195, inciso I, alínea a; e 201 §11º da Constituição Federal, em que se discute a competência tributária e incidência de contribuições previdenciárias patronais compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais e contribuições devidas a terceiro.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6547828

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1422335: Sustenta-se violação do arts. 5º caput e incisos II e XXII; 128 inciso IV; 150 inciso I e 170 da Constituição Federal, em que se discute a majoração exacerbada da base de cálculo de IPTU com fundamento em lei complementar.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6575568

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1426611: Sustenta-se violação do arts. 93 inciso IX; 145 §2º e §5º e 150, inciso I da Constituição Federal, em que se discute a imunidade recíproca e os requisitos presentes na base de cálculo do ISSQN.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6592461

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1431626: Sustenta-se violação do arts. 5º, XXXV e XXXVI; 145, II §1º e 150, I da Constituição Federal, em que se discute a taxa pelo exercício de poder de polícia e fixação da alíquota e base de cálculo por ato infralegal.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6615650

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1406836: Sustenta-se violação do arts. 5º, XIII, LIV; 145, II; 150, II da Constituição Federal, em que se discute a destinação unitária do produto advindo da taxa ao respectivo fato gerador, bem como a correspondência entre o serviço público remunerado e o investimento levado a efeito pelo ente tributante.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6498935


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1409695: Sustenta-se violação do arts. 156, I, §2º da Constituição Federal, em que se discute a integralização dos imóveis e o escopo concebido para concessão da imunidade tributária consistente no fomento da atividade empresarial.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6511191


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1412969: Sustenta-se violação do arts. 145, II da Constituição Federal, em que se discute a taxa de prestação de serviço de terminal rodoviário.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6525000

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1414357: Sustenta-se violação do arts. 145, II e §1º, e 150, II da Constituição Federal, em que se discute o fato gerador da taxa florestal e o exercício regular do poder de polícia pelo Estado sobre as atividades de extração e consumo de produtos e subprodutos florestais.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6530481

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1417403: Sustenta-se violação do arts. 5º, II, XXXIX; 150, I; 170 da Constituição Federal, em que se discute a integralização de capital mediante dação de imóvel

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6530481

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1417623: Sustenta-se violação do arts. 1º, inciso IV; e 170 da Constituição Federal, em que se discute os honorários sucumbenciais fixados por equidade.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6547157

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1418633: Sustenta-se violação do arts. 35 da EC 103/2019; 22, inciso XXI; e 150, § 6º da Constituição Federal, em que se discute o reconhecimento de isenção para agenda portador de moléstia grave.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6558828

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1418728: Sustenta-se violação do arts. 150, inciso I; 155, § 2º, inciso II da Constituição Federal, em que se discute o restabelecimento de alíquota de 18% mediante decreto.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6559312

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1422704: Sustenta-se violação do arts. 1º; 2º; 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 24, I; 37; 97; 150, IV, 155, inciso II, e § 2º, inciso I da Constituição Federal, em que se discute o creditamento de ICMS decorrente da utilização de energia elétrica utilizada em processo de industrialização.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6577066


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1428298: Sustenta-se violação do arts. 1º, IV; 170 da Constituição Federal, em que se discute a fixação de honorários em obediência ao comando legal.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6599088

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1428956: Sustenta-se violação do arts. 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal, em que se discute a imunidade para fins de IPTU e taxa de coleta de lixo.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6601555

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1422588: Sustenta-se violação do arts. 150, inciso VI, alínea 'c' da Constituição Federal, em que se discute a exigência de processo administrativo fiscal para reconhecimento de imunidade.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6576861


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1422813: Sustenta-se violação do arts.5º, incisos XXXV, LIV, LV; 149, § 2º, inciso I; 150, inciso II; 170, inciso IV da Constituição Federal, em que se discute a incidência de transporte de óleos para exportação caracterizada como atividade exportadora e a desoneração do recolhimento de contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6577504