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Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 16/06 até 23/06.

Recurso Extraordinário com Agravo 1426472 - Sustenta-se a violação ao art. 97 da Constituição Federal, em que se discute a legalidade, ou não, da exigência da CND para a continuidade de fruição dos incentivos ficais pelas empresas beneficiadas pelo programa.

Link:https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6591985

Recurso Extraordinário com Agravo 1428325 - Sustenta-se a violação dos arts. 24, I e 167, §1º; 186, 149, 165, §9º; 186 II, e 167, IV, da Constituição Federal, em que se discute a majoração das alíquotas destinadas a determinado fundo de 5% para 15%, bem como do adicional de 2% na alíquota de ICMS sobre energia elétrica.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6599229

Recurso Extraordinário com Agravo 1430524 - Sustenta-se a violação aos art(s). 1º, IV e 170, da Constituição Federal, em que se discute a ilegitimidade passiva e extinção da execução fiscal ajuizada em face do substituído tributário.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6609104




Recurso Extraordinário 1413710 - Sustenta-se a necessidade de extensão à imunidade prevista no art. 156, § 2°, I, da Constituição Federal.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6527631

Recurso Extraordinário 1416911 - Sustenta-se a violação do 7°, III; 37, II, V e § 2°, da Constituição Federal, em que se discute o direito ao pagamento de FGTS pelo Município que contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6541008

Recurso Extraordinário com Agravo 1405035 - Sustenta-se a violação do art.(s) 5º, incisos II e LV da Constituição Federal, em que se discute a inclusão de sócio de empresa dissolvida de forma irregular, no polo passivo de execução fiscal.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6491939

Recurso Extraordinário com Agravo 1412751 Sustenta-se a violação do art. 195, incisos I e II, da Constituição Federal, em que se discute a possibilidade de repetição de indébito das contribuições previdenciárias vertidas em razão de não terem sido utilizadas no cálculo do salário de benefício

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6524020

Recurso Extraordinário com Agravo 1416087 - Sustenta-se a violação do art. 156, inciso I, da Constituição Federal, em que se discute a competência para instituição do IPTU.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6538036

Recurso Extraordinário com Agravo 1416131 - Sustenta-se a violação do artigo 5º, II, e art. 37 da Constituição Federal, em se discute a nulidade das incidências de IPVA e das Taxas de Licenciamento de veículos que foram sequestrados judicialmente.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6538197

Recurso Extraordinário com Agravo 1422382 - Sustenta-se a violação do art. 195, I, alínea b, da Constituição Federal, em que se discute a limitação do conceito de serviços de PIS e COFISN

Link:https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6575725

Recurso Extraordinário 904462 - Sustenta-se a violação do art. 195, I, alínea b, da Constituição Federal, em que se discute a limitação do conceito de serviços de PIS e COFISN

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4817772

Ação Rescisória 2957- Sustenta-se a violação dos artigos 155, II, e 158, IV, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade dos programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6599041

Ação Cível Ordinária 3637 - Sustenta-se a violação do art. 150, VI, “alínea a” da Constituição Federal, em que se discute a extensão da imunidade tributária, em especial com relação ao ICMS e IPVA.
Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6653522

Recurso Extraordinário 1384562 - Sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em que se discute a instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias devidas pelos servidores públicos federais, a depender da base de contribuição majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.
Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6408865

Ação Direta de Inconstitucionalidade 6731 - Sustenta-se a violação do art. 149, § 1º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em que se discute a majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6124480

Ação Cível Originária 3196 - Sustenta-se a violação do art. 212 da Constituição Federal, em que se discute a a necessidade de exclusão definitiva do autor do cadastro de inadimplentes

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5596195

Ação Cível Originária 3023 - Sustenta-se a inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998, em que se discute a inexistência da obrigação do Estado em atender à ordem da União para recompor o Benefício Especial de Aposentadoria.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5229722


Ação Direta de Inconstitucionalidade 6152 - Trata-se do pedido amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.512, em face dos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual 11.011/2019, por violação aos arts. 37, caput; 150, II; 155, §2º, XII, g e 170, IV, da Constituição da República.
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5713408

Recurso Extraordinário com Agravo 1424550 - A matéria debatida, em síntese, diz respeito ao ressarcimento de custos da agravante em razão da prestação do serviço de instalação, integração e manutenção do sistema de controle da produção nacional de bebidas (SICOBE).

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6583720

Recurso Extraordinário com Agravo 1424310 - A matéria debatida, em síntese, diz respeito à fixação de valor de honorários sucumbenciais por equidade.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6583051

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário de nº 1.407.164- Sustenta-se a violação dos arts. 5º, inciso II; 93, inciso IX; 145, § 1º; 150, inciso I da Constituição Federal, em que se discute a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre créditos presumidos de Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.

Link da decisão: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6500701

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário de n° 1.412.402- Sustenta-se a violação do(s) art.(s) 5º, inciso XIII; 155, §2º; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, em que se discute a possibilidade de creditamento de ICMS relativo à aquisição de combustíveis utilizados na atividade empresarial, bem como à aplicabilidade da limitação temporal prevista no art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6523001

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário de n° 1.412.731- Sustenta-se a violação do art.(s) 93, inciso IX; 145, §1º; 150, inciso IV; e 153, inciso III, da Constituição Federal, em que se discute o direito de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a remuneração de diretores, administradores e dirigentes empregados excedente aos limites estipulados no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), instituído pelo Decreto n° 85.450/80, com a alteração do Decreto-Lei n° 2.341/87.

Link:https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6523979

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário de n° 1.414.036 - Sustenta-se a violação do art.195, inciso I, alínea b, e § 12, da Constituição Federal, em que se discute a legitimidade ativa da empresa distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo para o aproveitamento de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6528784

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.414.532 - Segredo de Justiça

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6530968

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.418.765 - Sustenta-se a violação do(s) art.(s) 5º, caput e inciso XXXVI; 150, incisos II, III, alínea a; e IV; e 195, §6º, da Constituição Federal, em que se discute a alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL para as instituições financeiras, embutindo presunção de maior capacidade contributiva dessas pessoas.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6559484

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.418.791 - Sustenta-se violação dos art.s 145, §1º; e 195, § 12, da Constituição Federal, em que se discute o reconhecimento judicial do direito aos créditos de PIS e COFINS apuráveis nas operações de aquisição de produtos
para revenda sujeitas ao sistema monofásico de incidência tributária das duas contribuições.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6559566

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.432.172 - Sustenta-se violação dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 145, inciso II e § 1º; 150, inciso I, da Constituição Federal, em que se discute a obrigação de ressarcir os custos de instalação e manutenção do Sistema de Controle de Produção de Bebidas à Casa da Moeda do Brasil ser fixada por ato infralegal.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6618358

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.427.907 - Sustenta-se violação dos arts. 1°, IV; 37,XI; 170 da Constituição Federal, em que se discute a impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, como ocorre na espécie.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6598062

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.407.777- Sustenta-se a violação dos arts. 5º, V, XXXIV, LV; 145, II, alínea "a"; 150, I da Constituição Federal, em que se discute o direito à cobrança de taxa pela utilização de serviço público específico e divisível, em decorrência de apresentação de recurso administrativo.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6503347

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.412.084 - Sustenta-se a violação do art. 155, inciso II e § 2º, inciso XII, alínea 'g' da Constituição Federal, em que se discute que a mera circulação física de mercadoria não é por si só não é hipótese de incidência do ICMS.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6522008

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.418.649 - Se discute a condenação por litigância de má-fé, em decorrência de repetição de ação transitada em julgado.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6558897

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.423.208 - Sustenta-se a violação do art. 155, violação do(s) art.(s) 156, § 2º,I, da Constituição Federal, em que se discute a imunidade tributária em razão de transferência de bem para integralização de capital social de empresa.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6579219

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.423.456 - Sustenta-se a violação dos arts. 145, inciso II, § 1º; 150, inciso I da Constituição Federal, em que se discute o ressarcimento de custos da agravante, ante a equiparação de sua natureza jurídica à Fazenda Pública.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6580205

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.387.681 -Se discute acerca da incidência do art. 195, §3º, da Constituição Federal, sustentando que referida norma constitucional representa obstáculo ao pagamento de verba federal e cuja aplicação deve ser analisada por essa Suprema Corte.

Link: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6421727