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De acordo com informações do canal de notícias Valor Econômico, a Frente Parlamentar de Empreendedorismo apresentou um projeto de decreto legislativo que visa anular todos os julgamentos que foram realizados no CARF utilizando a regra do voto de qualidade, com desempate a favor da União.

A MP n° 1160/2023 trouxe o retorno do voto de qualidade no CARF, no entanto, não foi convertida em lei. Atualmente existe projeto em trâmite neste sentido. Durante a vigência da Medida Provisória estima-se que ocorreram cerca de 150 julgamentos.
Os autores do projeto argumentam que a anulação destes julgamentos irá evitar a judicialização do tema, que irá ocorrer por parte de muitos contribuintes, tendo em vista que existiu uma aplicação de regras diferentes dentro de um curto espaço de tempo.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno