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O projeto de lei n° 2384/2023, que restabelece o voto de qualidade em julgamentos no CARF, teve um relator designado: o Deputado Beto Pereira (PSDB-MS). A proposta pretende substituir a Medida Provisória n°1160/2023 editada no começo do ano, mas que perdeu sua vigência em 01/06/2023.

Em caso de aprovação da lei, os julgamentos do CARF terão desempate por voto do presidente das turmas de julgamento, que são indicados pelo Ministro da Fazenda. De acordo com o canal Valor Econômico, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad solicitou ao presidente da Câmara Arthur Lira que o projeto avance no Congresso Nacional.
O Projeto de Lei tramita sob o nº 2384/2023.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno