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No dia 23 de junho de 2023, o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas dos autos do Recurso Extraordinário 640.452, o qual discute sobre a aplicação da multa isolada ao descumprimento de obrigação acessória. Dessa forma, o julgamento foi suspenso no Plenário Virtual.

No Recurso Extraordinário em questão, o contribuinte contesta uma multa isolada aplicada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia devido ao descumprimento de uma obrigação acessória. A multa foi aplicada no percentual de 40%. Nesse sentido, o contribuinte alega que a multa possui um caráter confiscatório.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion