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Segundo informações do canal de notícias Valor Econômico, o Deputado Beto Pereira (relator do projeto de lei que trata sobre o voto de qualidade no CARF) deve aceitar acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministro da Fazenda em caso de empate nos julgamentos. O acordo permite o pagamento da dívida sem multas e juros, caso o contribuinte decida não recorrer ao judiciário.

Além disso, deverão ser propostas alterações no projeto para incluir ampliação no número de parcelas para quitar o crédito e a criação de um “rating” para empresas consideradas sólidas e boas pagadoras de impostos para que estas possam depositar uma quantia menor como garantia dos processos judiciais. A divulgação do parecer ao projeto de lei deve ocorrer nesta segunda-feira (03/07/2023).
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.