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Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 30/06 à 07/07.

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1415211: Sustenta-se a violação do art. 150 e 170, III, da Constituição Federal, em que se discute a prescrição intercorrente por inércia da exequente.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6534034

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1416059: Sustenta-se a violação do art. 1º, III; 150, IV, da Constituição Federal, em que se discute a possibilidade de revisão da base de cálculo do IPTU e a indicação em planta genérica de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6537996


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1418816: Sustenta-se a violação do art. 155, II, da Constituição Federal, em que se discute a incidência do ICMS de serviços de comunicação como atividade meio.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6559691


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1418819: Sustenta-se a violação do art. 155, II, da Constituição Federal, em que se discute a incidência de ICMS sobre serviços de comunicação, excluídos os chamados serviços de valor adicionados.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6559778

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1418819: Em que se discute o excesso de penhora via Embargos à Execução Fiscal e a suposta nulidade da CDA por violação do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6572356


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1422373: Sustenta-se a violação do art. 152 da Constituição Federal, em que se discute a restituição de indébito e o prazo prescricional.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6575714


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1428141: Sustenta-se a violação do art. 150, IV da Constituição Federal, em que se discute débito fiscal de ICMS e Multa a partir da adesão anterior a programa de parcelamento da dívida com base na legislação estadual que incluiu o montante da multa tida como ilegal decorrente do auto de infração impugnado.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6598624

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1428141: Sustenta-se a violação do art. 5º, caput, e incisos XXXIV, alínea a, LV e LIV da Constituição Federal, em que se discute a violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia na esfera administrativa.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6604725

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1431294: Sustenta-se a violação do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, 145, inciso II e § 1º, 150, inciso I da Constituição Federal, em que se discute isenção de custas no âmbito federal e a impossibilidade de realização de prova suplementar.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6614416


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1431749: Sustenta-se a violação do art. 5º, XXXV, XXXVI; 145, II, §1º; 150, I da Constituição Federal, em que se discute a isenção das custas processuais presente no art.4º da Lei nº 9.289/96, que disciplina o regime das custas no âmbito federal.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6616127

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1439722: Sustenta-se a violação do art. 5º, XXXV, XXXVI; 150, inciso I da Constituição Federal, em que se discute a isenção de custas judiciais à empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e o ressarcimento de valores devidos por fabricantes de água, refrigerantes e cerveja em decorrência da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6652546

Recurso Extraordinário nº 645181 em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XV, LXXIII, e 150, V, da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade, ou não, da cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, sem a disponibilização de via alternativa.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4092241

Recurso Extraordinário nº 770149 em que se discute, à luz dos arts. 2º; 29; 29-A e 30 da Constituição federal, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4459575

Ação Cível Originária nº 3640 ajuizada pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR) contra a União, em que aquela pleiteia o reconhecimento do direito à imunidade tributária recíproca (art. 150, inciso VI, a, da Constituição Federal), com seus respectivos efeitos em relação aos cinco anos anteriores à propositura da medida judicial.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6660471

Ação Cível Originária nº 3432 ajuizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em face do Estado do Rio Grande do Sul, na qual a empresa autora pede seja declarada sua imunidade tributária no tocante à cobrança de IPVA pelo Estado réu e restituído o imposto já recolhido.

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6020151