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No dia 07/07/2023, a Câmara dos Deputados aprovou um dispositivo da reforma tributária que permitirá aos prefeitos modificar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por meio de decreto, desde que observe as regras previstas na legislação local.

O decreto emitido pelo Poder Executivo será embasado em critérios de valorização dos imóveis estabelecidos por lei aprovada pelos vereadores. Portanto, o município deverá definir previamente essas regras.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges