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De acordo com informações do canal de notícias Jota, a 1ª turma do CARF reconheceu o direito do contribuinte a compensar débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial que permitia a compensação apenas com débitos de IRPJ já transitada em julgado.

O argumento utilizado foi a posterior aprovação da Lei n° 10.637/2002, que permitiu a compensação de tributos federais de espécies diferentes mesmo sem requerimento prévio à Receita Federal. Nesse sentido, a legislação vigente no momento da realização da compensação deve ser aplicada mesmo existindo decisão judicial transitada em julgado.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.