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Na última sexta-feira, 07/07, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restabelece o voto de qualidade a favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Com essa medida, o representante da Fazenda Nacional será o responsável pelo desempate durante os julgamentos.

O projeto incorporou um acordo entre o Governo Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações em que houver desempate a favor da União.

O projeto seguirá para análise e votação no Senado.
Responsável pela notícia: Bernardo Borges