Informativo 381, ano de 2023
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA REFORMA TRIBUTÁRIA
No dia 07/07/2023 (sexta-feira) a Câmara dos Deputados aprovou PEC n°45/2019, que trata sobre a reforma tributária. O placar foi de 375 votos favoráveis e 113 votos contrários.
Dentre as principais mudanças, está a previsão de unificação de tributos, onde a CBS (Contribuição sobre bens e serviços) irá reunir IPI, o PIS e a Cofins, enquanto o IBS (Imposto sobre bens e serviços) reunirá o ISS e ICMS.
O texto da PEC segue para votação no Senado Federal, que poderá aprovar, rejeitar ou propor mudanças. Em caso de implementação da reforma, o período de transição tem como prazo final o ano de 2033.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno