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Uma empresa de aplicativo de intermediação obteve vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), afastando a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo município de Guarulhos. O acórdão foi proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, que entendeu que a responsabilidade pelo pagamento não deve recair sobre o aplicativo, pois trata a empresa na realidade realiza intermediação e não propriamente de transportes de passageiros.

A polêmica teve início em 2019, com a implementação do Decreto nº 35.617, que atribuiu às "empresas gestoras de sistemas por aplicativos" a obrigação de recolher o ISS. Além disso, o ato do executivo determina que o imposto seja calculado com base nos valores das corridas intermediadas pelas plataformas.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges