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Com base no princípio da anterioridade, empresa obtém decisão favorável em Santa Catarina que posterga aplicação da Solução de consulta da Receita Federal número 36/2023, e evita aumento da carga tributária voltada à venda de software.

O princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal, é aplicado sempre que uma nova lei cria ou aumenta tributos. Contudo, neste caso, apesar de não se tratar de uma lei majorando a carga tributária, mas sim, uma Solução de Consulta da Receita Federal, o magistrado entendeu pela aplicação do princípio da anterioridade e postergou a aplicação do texto.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges