---

De acordo com informações do canal de notícias Jota, a 1ª turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu uma decisão nos autos do processo 10380.903942/2013-09 onde se permitiu o aproveitamento de créditos de Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados.

Os conselheiros compreenderam que os gastos com frete entre estabelecimentos da mesma empresa são necessários para possibilitar a venda dos produtos, motivo pelo qual trata-se de hipótese prevista no art. 3°, inciso IX, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.