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De acordo com informações do canal de notícias Jota, foi proferida decisão pela 1ª Turma da Câmara Superior do CARF onde se decidiu que não é possível alegar divergência jurisprudencial em processos que foram decididos pelo voto de qualidade.

Trata-se de caso concreto onde o contribuinte alegou divergência tendo em vista que seu processo foi decidido pelo voto de qualidade e outro caso semelhante foi decidido pelo desempate pró-contribuinte, com resultado diverso. Os conselheiros argumentaram que a regra de desempate é uma previsão da legislação, não sendo um tema discutido pelas turmas do CARF.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.