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No dia 25 de julho de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) no 1.182, cuja finalidade está interligada à regulamentação de apostas em quota fixa, conhecidas como "bets".

Com a edição dessa medida provisória o Governo Federal busca regulamentar a tributação incidente sobre as apostas esportivas. As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue – GGR, que é apurado pela receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. Destaca-se ainda que o ganhador/apostador pagará 30% a título de imposto de renda sobre o prêmio.

A MP 1.182/23 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges