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A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que é possível aplicar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do CARF mesmo antes que a decisão alcance o trânsito em julgado. A informação foi divulgada pelo canal de notícias Jota.

Trata-se de processo que discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tese do século) que foi julgada pelo STF em 2017. No entanto, o trânsito em julgado desta decisão ocorreu apenas em 2021 em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração. Os conselheiros compreenderam que é possível considerar o entendimento do STF como "decisão definitiva” mesmo antes da análise dos Embargos de Declaração.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.