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Na Solução de Consulta n° 145/23, a Receita Federal do Brasil afirmou que contratos conjugados de locação de bens móveis e prestação de serviço de limpeza, que explicitam claramente o objeto e contraprestação de cada atividade, têm suas receitas tributadas separadamente.

Cada contrato deve ser tributado conforme anexo específico. Sendo assim, a locação de bens móveis é tributada conforme o Anexo III, enquanto a prestação de serviço de limpeza é tributada de acordo com o Anexo IV.

No entanto, caso esses contratos não apresentem uma distinção clara entre as atividades, todo o valor recebido é considerado receita de prestação de serviço de limpeza e, portanto, tributado de acordo com o Anexo IV.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, IV, V, e § 5º-C, VI.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion