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Na Solução de Consulta nº 144/2023, a Receita Federal do Brasil afirmou que, para fins de determinação do lucro presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, sendo irrelevante a denominação que se lhe dê ou a suas parcelas.

Desta forma, custos e despesas faturados contra o tomador do serviço deveriam ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrar a receita bruta, a ser acobertada por nota fiscal, não sendo a nota de débito documento idôneo para tal finalidade.
Responsável pela notícia: Júlia Faria.