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Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 01/08/2023 a Lei Complementar n° 199/2023 que institui o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias. A finalidade da norma é a de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A nova lei prevê a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e a padronização das legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias. O órgão gestor será o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.