Informativo 387, ano de 2023
STF: SUPREMO IRÁ ANALISAR A POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE UTILIZAR CRÉDITOS DE ICMS EM OPERAÇÕES COM DERIVADOS DO PETRÓLEO
Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram pela existência de repercussão geral no tema que discute a possibilidade de os contribuintes aproveitarem créditos do ICMS nas operações envolvendo a aquisição de derivados de petróleo, ainda que o produto seja vendido para outro Estado.
Responsável pela notícia: Bernardo Borges