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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Pessoa Jurídica possui o direito de recorrer contra a decisão que determinou a penhora de bens de um sócio não presente no polo passivo. Contudo, o recurso não pode adentrar na esfera dos direitos dos sócios e deve defender o interesse próprio da Pessoa Jurídica.

Segundo a Ministra Nancy Andrighi, relatora, “desde que seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à defesa de direito próprio. Ou seja, a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar pode, ao menos em tese, valer-se dos meios próprios de impugnação existentes para defender sua autonomia”.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion