Informativo 389, ano de 2023
CARF: AFASTADA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO.
Segundo o canal de notícias Jota, a 1ª Turma do CARF afastou a realização de denúncia espontânea via compensação por vislumbrar a impossibilidade de equiparação da utilização de créditos com o pagamento em si do tributo.
Responsável pela notícia: Júlia Faria.