Informativo 389, ano de 2023
GOVERNO FEDERAL ENVIA PROJETO DE LEI PARA VEDAR DEDUÇÃO DOS JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PRÓPRIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
Na tentativa de ampliar a arrecadação, o Governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com o qual pretende vedar a dedução dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A proposta recebeu a numeração 4258/2023 na Câmara dos Deputados.
Responsável pela notícia: Júlia Faria.