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Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais no dia 30/08/2023 a Resolução AGE n°192/2023 que altera a Resolução AGE n° 17/2016, trazendo modificações ao Regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários e não Tributários da Advocacia-Geral do Estado.

A referida resolução traz regras que visam a garantia do crédito tributário, trazendo especificações atinentes à apresentação e utilização de carta-fiança e seguro garantia. Dentre eles, afasta a possibilidade de que os custos inerentes à carta-fiança sejam ressarcidos pelo Fisco.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.