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No dia 31/08/2023 foi publicado o Decreto n°11.678/2023 que altera a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A norma prevê a implementação de programas com o objetivo de promover e monitorar a saúde e aprimorar a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores (art. 173).

O decreto também estabelece a vedação de programas de recompensa que envolvam operações de cashback, “que envolvam programa de recompensas em que o consumidor receba de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir produto ou contratar serviço, após o pagamento integral à empresa fornecedora ou prestadora” (art. 175-A).

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.