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Foi publicada no dia 30/08/2023 no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte a Portaria n°42/2023 que tornou obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe), por meio do sistema Emissor Nacional, pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços para tomador inscrito no CNPJ.

A obrigatoriedade da emissão da NFSe se iniciou em 01/09/2023. No referido ato também se abordou sobre os procedimentos e disponibilização do sistema Emissor Nacional.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.