---

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/08/2023 a Solução de Consulta n°185/2023 que trata sobre a tributação dos rendimentos de cartório na hipótese da ausência do titular.

A consulta traz prescrições sobre a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e submissão ao teto remuneratório, aplicáveis ao profissional que se encontra na situação de internino. Maiores informações podem ser obtidas no link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=133035.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.