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No período compreendido entre 01/09/2023 a 11/09/2023

ARE 1424922
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1424922: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º; 18; 93, IX; 150, II, IV, alínea "b"; 170, caput, IV Constituição Federal, em que se discute em síntese, a alegada ilegitimidade passiva da recorrida para figurar no polo passivo da relação tributária.

ARE 1432412
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1432412: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 145, § 1º,149, § 4º, 150, incisos I e II, 195, § 12 Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de conferir o creditamento da contribuição ao PIS e COFINS à agravante, que, por ser revendedora de produtos alimentícios, se submete à tributação monofásica, com alíquota zero.

ARE 1432695
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1432695: Em que se discute em síntese, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS.

ARE 1437161
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1437161: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 155, § 2º, inciso XI Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS nas operações internas de comercialização efetuadas pelo agravante na atividade comercial atacadista de bebidas em geral.

ARE 1434755
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1434755: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos LV, LIV Constituição Federal, em que se discute em síntese, a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

ARE 1443086
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1443086: Sustenta-se violação do(s) art.(s)156, §2º, inciso I Constituição Federal, em que se discute em síntese, a alegada nulidade da cobrança do ITBI sobre a integralização do capital social mediante a conferência de bem imóvel.

ARE 1443832
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1443832: Sustenta-se violação do(s) art.(s)137, caput; 156, II e § 2º, I; 170,III Constituição Federal, em que se discute em síntese, a ITBI e requisitos para o direito à imunidade tributária.

ARE 1444100
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1444100: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso LV; 22, inciso I; 93, inciso IX; 146, incisos II e III; 155, inciso III; 170, incisos II, III e IV; e 173, caput, e inciso II Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exigência de tributo, prevista em lei estadual, fundada na responsabilidade solidária de empresa locatária de veículos na obrigação de recolhimento de IPVA.

ARE 1443086
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1443086: Sustenta-se violação do(s) art.(s)156, §2º, inciso I Constituição Federal, em que se discute em síntese, a alegada nulidade da cobrança do ITBI sobre a integralização do capital social mediante a conferência de bem imóvel.

ARE 1443832
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1443832: Sustenta-se violação do(s) art.(s)137, caput; 156, II e § 2º, I; 170,III Constituição Federal, em que se discute em síntese, o ITBI e requisitos para o direito à imunidade tributária.

ARE 1447938
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1447938: Sustenta-se violação do(s) art.(s)137, caput; 156, II e § 2º, I; 170,III Constituição Federal, em que se discute em síntese, a ICMS e incorporação de convênio.

RE 1431101
Recurso Extraordinário nº 1431101: Sustenta-se violação do(s) art.(s)1º, inciso IV; 5º, incisos I e II; 150, inciso II; 170, inciso IV; e 174 Constituição Federal, em que se discute em síntese, a suposta violação do princípio da isonomia tributária.

ADI 1420936
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4784: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil – ANAFPOST, em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos itens 17.08, 26 e 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.