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O Superior Tribunal de Justiça divulgou a nova edição de Pesquisa Pronta que destaca a inaplicabilidade do Código Tributário Nacional às infrações de natureza administrativa.

No AgInt no REsp 1.925.797/SP foi confirmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa a previsão da retroatividade da lei mais benéfica contida no Código Tribunal Nacional (artigo 106 do CTN)”

Responsável pela notícia: Tamara Faccion