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Na última quarta-feira, dia 30/08, o Senado Federal aprovou com 34 votos a favor e 27 contrários, o Projeto de Lei nº 2.384/2023, que restabelece a regra que determina que, em caso de empate, o voto de qualidade será proferido pelo Presidente da Turma nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O texto será encaminhado para sanção do Presidente da República.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges