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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 08/09/2023 a Solução de Consulta n°191/2023 que dispõe que as hipóteses que levam ao término da aplicação do regime especial de entreposto aduaneiro, conforme delineadas no artigo 17, inciso I, e no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 2005, são independentes uma da outra e têm efeito imediato após sua respectiva ocorrência.

A mesma consulta traz previsões sobre a tributação das mercadorias após a extinção do regime em questão. Maiores informações podem ser obtidas pelo link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=133279.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.