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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 08/09/2023 a 15/09/2023

AR 2904
Ação Rescisória nº 2904: Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Estado do Amapá contra o Município de Macapá, com o objetivo de se ver desconstituído o acórdão proferido pela Segunda Turma da Corte no ARE nº 1.288.639/AP-AgR, nos autos da Ação Ordinária nº 0055073- 71.2015.8.03.0001. No acórdão rescindendo ficou decidido que “ O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 572.762/SC, de minha relatoria, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual “.

ACO 2988
Ação Cível Originária n° 2988: Trata-se de ACO que objetiva a condenação consistente na obrigação de efetivar integralmente o sistema de compensação previdenciária previsto no art. 201, § 9º, da Constituição. Pleiteiam os autores o adimplemento do estoque de débitos acumulados, que, até a edição da Lei nº 9.796/1999, regulamentando a compensação financeira entre os regimes de previdência social, alcançou a quantia de R$ 740.557.990,40 (setecentos e quarenta milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa reais e quarenta centavos).