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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os recursos especiais n° 1.873.187 e 1.873.811, os quais tratam do cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.

Os processos foram cadastrados como Tema 1.210 e a demanda está sob a relatoria do Ministro Raul Araújo.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.