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No dia 11/09/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta n°99.010/23, que dispõe sobre o tratamento tributário dos juros sobre o capital próprio em caso de apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de lucro presumido.

De acordo com a solução de consulta, para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95 e art. 15 da Lei nº 9.249/95.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.