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Foi publicada no dia 13/09/2023 a Solução de Consulta n°207/2023 que dispõe sobre a incidência de IPI em casos em que o equipamento apresenta defeito de fabricação. De acordo com a referida solução de consulta, não se considera industrialização a substituição de parte e peças realizadas de maneira gratuita em virtude da garantia dada pelo fabricante desses equipamentos.

No entanto, em caso de saída de equipamento novo, importado do exterior, para ser entregue em substituição ao que foi enviado por defeitos de fabricação há incidência de IPI, mesmo dentro do prazo de garantia do fabricante. Maiores informações podem ser obtidas em http://normas.receita.fazenda.gov.br.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.