---

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14/09/2023 a Solução de Consulta n°6.060/23 que trata do cumprimento de obrigação acessória em caso de intermediação de serviços de saúde.

De acordo com a solução de consulta, as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e de saúde não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).


Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.