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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 15/09/2023 a 22/09/2023

ARE 1433469
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.433.469: Sustenta-se violação do do art. 5º, caput, e art. 37, caput, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a transação tributária extraordinária e/ou excepcional, e pedido de desistência de parcelamentos fiscais.

ARE 1435409
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1435409: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 150, I; 155, § 2º, III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a majoração da alíquota do ICMS sobre a venda de medicamentos por meio de decreto do executivo estadual.

ARE 1435855
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1435855: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 150, incisos I, II e IV; 153, inciso III da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre danos emergentes.

ARE 1436330
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1436330: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o cabimento de imunidade tributária do ITBI em decorrência de transferência de imóvel, oriunda de dissolução parcial de sociedade.

ARE 1436426
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1436426: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 150, inciso II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a majoração de alíquota de IPTU.

ARE 1437636
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1436426: Sustenta-se a violação do(s) art.(s) 155, inciso II, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a multa por infração ao regulamento do ICMS.

ARE 1437674
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1437674: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a imunidade tributária em atividade de edição e editoração de periódicos.

ARE 1438398
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1438398: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 146, III, alíneas "a" e "b"; 150, § 7º; 155, § 2º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, obrigação de complementação do ICMS, na hipótese de substituição tributária progressiva, quando o valor da venda for superior ao da base de cálculo presumida.

ARE 1440471
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1440471: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 146, III, alíneas "a" e "b"; 150, § 7º; 155, § 2º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a obrigação de complementação do ICMS, na hipótese de substituição tributária progressiva, quando o valor da venda for superior ao da base de cálculo presumida.

RE 1435320
Recurso Extraordinário nº 1435320: Sustenta-se violação violação do(s) art.(s) 150, § 7º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de restituição da contribuição ao PIS e à COFINS, no regime de substituição tributária, na venda de cigarros, na hipótese da base de cálculo presumida ser superior à efetiva.

ARE 1405495
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1405495: Sustenta-se violação do(s) art.(s) 150, § 7º da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade de restituição da contribuição ao PIS e à COFINS, no regime de substituição tributária, na venda de cigarros, na hipótese da base de cálculo presumida ser superior à efetiva.