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Segundo o canal de notícias Jota, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que a ausência de disponibilização de documentos que subsidiam a ação fiscal configura vício formal, possibilitando a fiscalização de fazer novo lançamento apenas corrigindo o erro.

Caso fosse considerado vício material, não seria possível o novo lançamento sanando o erro.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.