---

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20/09/2023 a Solução de Consulta n°214/2023 que dispõe sobre a tributação da prestação de serviços de engenharia civil.

A solução de consulta traz previsões sobre a alíquota e base de cálculo do IRPJ e da CSLL em caso de apuração pelo lucro presumido. Estes percentuais podem ser modificados em caso de prestação de serviços para as autarquias públicas na modalidade de empreitada total.

Maiores informações podem ser obtidas no link normas.receita.fazenda.gov.br.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.