Informativo 392, ano de 2023
LEI QUE REEDITA O VOTO DE QUALIDADE NO CARF É SANCIONADA PELO GOVERNO FEDERAL
Governo Federal sancionou a Lei 14.689/23, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, mas na mesma oportunidade vetou algumas partes do projeto que eram favoráveis aos Contribuintes. Dentre outras, cita-se o dispositivo que permitia aos Contribuintes apresentar seguro garantia ou fiança bancária apenas do valor principal atualizado da dívida, em execuções fiscais.