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Governo Federal sancionou a Lei 14.689/23, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, mas na mesma oportunidade vetou algumas partes do projeto que eram favoráveis aos Contribuintes. Dentre outras, cita-se o dispositivo que permitia aos Contribuintes apresentar seguro garantia ou fiança bancária apenas do valor principal atualizado da dívida, em execuções fiscais.