---

Foi publicada no Diário Oficial do Estado em 22/09/2023 a Resolução n°5714/2023, que dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31 de dezembro de 2022.

A Resolução foi publicada em razão da ausência de prorrogação do adicional de alíquota para financiamento das ações do FEM, sendo determinada a restituição do respectivo valor retido ou recolhido a título de substituição tributária relativamente às mercadorias em estoque.