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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 22/09/2023 A 29/09/2023

ADI 7239
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7239: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Cidadania Nacional, em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

RE 662976
Recurso Extraordinário nº 662976: Sustenta-se violação do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o creditamento do ICMS em qualquer situação de aquisição de bens e serviços em que ocorra a incidência do tributo, independentemente de eles serem incorporados às mercadorias objeto das posteriores operações de saída (na espécie, para o exterior).

ARE 1402214
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1402214: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXXV e XXXVI; 145, II e § 1º; e 150, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, diz com a inconstitucionalidade da cobrança pela utilização dos serviços relacionados ao Sistema de Controle da Produção de Bebidas (SICOBE).

ADI 7375
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7375: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Democrático, em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 4.141, de 2023, do Estado do Tocantins.

ARE 1416980
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1416980: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, VI, ‘b’; art. 150, §4° e art. 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, possibilidade de projeção da imunidade tributária no âmbito de entidades religiosas para os fatos geradores do ICMS.

ARE 1405873
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1405873: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º e 150, II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, isenção de imposto de renda decorrente de doença em favor de servidor em atividade.

ADI 7239
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7239: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Cidadania Nacional, em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

ARE 1434734
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1434734: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II e XXXVI, e 155, § 2º, XII, " g ", da Constituição Federal, em que se discute em síntese, multa com caráter punitivo, no importe de 100% no montante do tributo.

ARE 1435844
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1435844: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 145, § 1º; 150, inciso II; 155, §2º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

ARE 1425341
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1425341: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 146, II, alínea ‘a’; 150, II; 155, § 2º, XII, alínea ‘b’, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, diz respeito a exigência de antecipação do pagamento do ICMS em operações interestaduais de entrada de mercadorias não sujeitas à substituição tributária no estado de origem.

ARE 1418553

Recurso Extraordinário com Agravo nº 1418553: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 39, § 9º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a cobrança da Gratificação Especial (ETI) por servidor público estadual.

ARE 1434846
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1434846: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 1º, 5º, caput, 37, caput, 150, inciso II, § 7º, 155, § 2, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exigibilidade do pagamento antecipado de diferença de alíquota do ICMS em operação de aquisição de mercadorias importadas ou com conteúdo de importação de outras unidades da Federação pela indústria.

ARE 1438693
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1438693: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, § 2º, X, alínea ‘a’, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias previstas no Decreto Estadual nº 4.676/2001 e no Convênio ICMS nº 113/1996.

ARE 1435113
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1435113: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, IV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exceção de pré-executividade com o objetivo de satisfazer suposto crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa.