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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 29/09/2023 A 06/10/2023

ARE 1393266: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1393266: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXXV e XXXVI; 145, II e § 1º; e 150, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o recolhimento de adicional do Fundo Orçamentário Temporário instituído pela Lei Estadual nº 8645/2019. 

RE 590186: Recurso Extraordinário nº 590186: Sustenta-se violação do art. 153, V, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. 

ARE 1442915: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1442915: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, inciso VI, alínea ‘a’, §§ 2º, 3º e 4º, 173, § 2º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a imunidade tributária e requisitos.

RCL 60342: Reclamação nº 60342: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 155, II, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a ausência de lei em sentido estrito para a exigibilidade do pagamento da Complementação da Alíquota do ICMS na aquisição de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação pela empresa contribuinte (microempresa ou empresa de pequeno porte) optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Responsável: Pedro Henrique Oliveira Reis