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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) conseguiu no Conselho de Recurso do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) afastar multa de R$3 milhões, que lhe foi aplicada como penalidade pela cobrança de taxa ad valorem em relação a encomendas.

No caso em testilha, a área técnica da Superintendência de Seguros Privados (Susep) argumentou que a cobrança ad valorem dos Correios configura atividade típica de seguro, que só poderia ser oferecida por sociedade anônima ou cooperativa autorizada, de acordo com o art. 24 do Decreto Lei nº 73/1966.

Contudo, o Conselho entendeu que a EBCT não exerce atividades econômicas e, como consequência, não está sujeita ao conjunto de regras legais que se aplicam a empresas privadas. Assim sendo, por decorrerem de determinação legal, os prêmios ad valorem cobrados pela empresa pública não devem ser passíveis de qualquer penalidade, uma vez que não configuram o chamado “privilégio fiscal”.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges